Redução da Maioridade Penal no Brasil

Artigo de Opinião

Araçatuba, quarta-feira, 24 de junho de 2015.

Amarildo Clayton Godoi Brilhante

Muito se discute em relação ao tema. As propostas apresentadas por quem é contrário a redução da maioridade paira sob várias argumentações, entre elas a de que a formação psicológica do menor se dá entre os 14 e 20 anos. A questão é que quem defende a redução da maioridade está a favor da vítima e, neste caso, nada vale argumentações diversas. O que vale é a justiça ser feita. O infrator que é um bandido mirim, violador das regras sociais, tem consciência dos seus atos, pois é inconcebível que ele menor não saiba que arma mata em tempos de hoje. É inconcebível que ele não saiba que a propriedade alheia deve ser respeitada. É inconcebível que ele não respeite a vida de seu semelhante, subtraindo tal vida por meio da pena de morte aplicada por ele a seu bel-prazer.

Aos familiares que perdem seu ente querido pelas mãos do menor resta a dor do abandono, pois não há respaldo estatal à família, resta a dor da injustiça, a dor da saudade, os prejuízos financeiros.

Reduzir a maioridade penal é colocar o pingo nos ís. Para a vítima não importa se o Estado tem dinheiro em caixa ou não. Importa que o Estado recolhe tributos para dar segurança, propiciar à justiça e zelar pela paz e o convívio social. O Estado não pode por meio de sua incompetência gerir desconforto social, nem em ser um fabricante de bandidos pelo seu mal gerenciamento da máquina administrativa sendo omisso na educação de um povo. Em outras palavras, o que normalmente o Estado faz é tapar o sol com a peneira.

Proteção integral à criança e ao adolescente sim quando estes forem vítimas. Assim como o Código Penal tutela a vida, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) também o faz quando se investe da proteção integral tanto da criança quanto do adolescente. Só que na prática diária percebe-se que todos estão desguarnecidos de proteção contra estes agentes da violência, a saber, os menores infratores. A família da vítima que teve vitimado um ente familiar entra no descaso do Estado. Não há amparo estatal. Não se houve falar em tratamento para aliviar dores e traumas, nem indenização por parte do Estado, nem ao menos uma cesta básica a família que perdeu um pai de família pelas mãos de um menor que de maneira enganadora nos forçam a chamá-los de infrator quem é desde cedo bandido e alguns de alta periculosidade. Para estes, a vara da justiça. E a vara dura, por que a vara que aí está é mole, ou seja, uma penalidade de no máximo três anos é uma brincadeira de mal gosto e ao mesmo tempo chamar a sociedade de otários.

Os políticos brincaram todos estes anos fingindo que estavam conduzindo as coisas de forma séria. E só agora é que vem à baila a discussão de uma mudança no ECA para não se fazer a redução da maioridade penal. Hoje mais de 87% da população é a favor e os motivos se justificam, pois as pessoas se sentem refém destes marginais mirins.

Em cinco anos que trabalhei dentro de uma Fundação Casa eu nunca vi nenhum adolescente cumprir pena (medida socioeducativa) por mais de 1 ano e dois meses independente da atrocidade que este tenha cometido. O quantum da pena a ser aplicada deve ser maior e proporcional à gravidade do delito (crime). Dizer que até três anos para crimes hediondos é o ideal e brincar de punir. A pessoa opta pela escolha do caminho maligno. Logo, a punição tem que existir. Pisou na bola, pau nele! Essa conversa fiada e malandra de reeducar é tudo balela. Outra mentira descarada é a de que a violência vai aumentar se houver a redução da maioridade penal para 16 anos. O aumento da violência não está atrelado a idade e sim a outros fatores: um deles, é a violência que o Estado pratica contra o indivíduo na fase escolar não oferecendo uma escola de qualidade, além de maltratar os profissionais da educação com péssimos salários e condições horríveis de trabalho. Mas isto não para aí. Não há projetos realmente viáveis para esta faixa etária.

O enfraquecimento da pena e nem o endurecimento da pena não irão ressocializar ninguém. Entretanto, a lógica matemática do Estado diante de tanta incompetência para resolver os problemas gira em torno dos custos financeiros. A lógica linguística é incompetência, desinteresse e muita corrupção que é igual à deixa do jeito que está senão piorar.

O principal investimento sempre deve ser na educação. Tratar apenas efeitos sem resolver as causas de nada adianta. O Brasil através dos atuais legisladores precisa de maior comprometimento na resolução de tais questões de ordem interna. Ambos adolescentes, vítima e agressor, não podem estar na mesma vala comum. Tratamento igual para os iguais e tratamento desigual para os desiguais na medida em que se desigualam como dizia: Rui Barbosa. Então, se o crime é contra a vida, maior deve ser a punição sem piedade.

Quiçá no afã de acertar o legislador acerte desta vez. Que venha a redução da maioridade penal. Ela é bem-vinda, porém não acredito que os legisladores irão respeitar a vontade popular. Penso que irão engavetar o projeto de lei da redução da maioridade penal e buscarão fazer alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente. A democracia é uma farsa e o legislador tem errado feio. Tem errado por que age de forma política e não pensando no bem social. Não são visionários, não são estadistas. Brasil, muda a sua cara!

Amarildo Brilhante, 41 anos, é professor, escritor e palestrante. Formado em Direito, Letras, Técnico em Informática, Técnico em Contabilidade. Araçatuba /SP. Contato: e-mail: amarbrilha@ig.com.br

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